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Decreto nº 6.304 de 12 de dezembro de 2007
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2007
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI N° 8.685,
DE 20 DE JULHO DE 1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2007, P. 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO, FOMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, PATROCINIO, PROGRAMA ESPECIAL, FOMENTO, GASTOS PUBLICOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FINANCEIRO, DIREITOS.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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