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Data de assinatura:
30 de Julho de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 65 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4504, DE 30/11/1964, COMBINAD O COM ARTIGO 11 DO DEL 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1968 -
Fonte:
DOFC 31 07 1968 006569 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
RET. 5/08/1968
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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