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• Data de assinatura:

  31 de Julho de 1968

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º DO DECRETO 58.932, DE 29 DE JULHO DE 1966.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 1968

• Fonte:

  DOFC 02 08 1968 006699 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

• Alteração:

  RET. 7/8/1968
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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