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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 3° DA •
LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2007, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ORGANIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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