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• Data de assinatura:

  06 de Agosto de 1968

• Ementa:

  CONCEDE A "LINEA AEREA NACIONAL - CHILE", AUTORIZACAO PARA FUNCIONAR NO BRASIL .

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Agosto de 1968

• Fonte:

  DOFC 13 08 1968 007129 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMPRESA ESTRANGEIRA; MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC. 92473 - 20/03/1986 D.O. 21/03/1986: ALTERA CLAUSULA "G".
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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