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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO DO DECRETO N° 6.183, DE 8 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 19/12/2007, P. 24 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, PUBLICIDADE, AMBITO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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