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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5° DA LEI N° 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, INDUSTRIA, SETOR, DEFESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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