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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1968 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO O DECRETO N.º 62.859, DE 17 DE JUNHO DE 1968, QUE PROMULGA A CONVENÇÃO 96 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 26/08/1968, P. 7557 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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