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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1968 -
Ementa:
DISPOE SOBRE EXPLORACAO E PESQUISA NA PLATAFORMA SUBMARINA DO BRASIL, NAS AGUAS DO MAR TERRITORIAL, E NAS AGUA INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1968 -
Fonte:
DOFC 26 08 1968 007559 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
OPERACAO EM MAR TERRITORIAL. -
Alteração:
DEC-075329/1975 DOFC 30/01/1975 001385 4
DEC-076309/1975 DOFC 22/05/1975 012547 2
DEC-079369/1977 DOFC 10/03/1977 002741 4
DEC-079888/1977 DOFC 29/06/1977 008136 2 REGULAMENTACAO.
DEC-082851/1978 DOFC 19/12/1978 020376 2
DEC-082851/1978 DOFC 19/12/1978 020376 2
DEC-083490/1979 DOFC 23/05/1979 007220 1
DEC-084548/1980 DOFC 12/03/1980 004488 2
DEC-086950/1982 DOFC 19/02/1982 003146 2
DEC-088099/1983 DOFC 11/02/1983 002464 1
DEC-096000/1988 DOFC 03/05/1988 007667 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 96000 - 02/05/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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