DEC 8.956. DE 12/01/2017: ALTERA ANEXO II; ALTERA ARTS. 2º, 7º, 9º DO ANEXO I; ACRESCE ART. 4º-A AO ANEXO I E REVOGA INCISO IV DO CAPUT DO ART. 4º DO ANEXO I E ART. 4º. Vigência
DEC 10.696, DE 06/05/2021: ALTERA ARTS. 2º, 17; ACRESCE ARTS. 4º-B, 4º-C, 6º-A E ALTERA ANEXO II Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.204, DE 21/09/2022. Vigência