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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1968 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O SISTEMA REGULADOR DE PRECOS NO MERCADO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1968 -
Fonte:
DOFC 30 08 1968 007717 3 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
DEC. 63511 - DOFC 01/11/1968: ALTERACAO.
DEC. 74200 - DOFC 21/06/1974: ALTERA ART. 2.
DEC. 83940 - 10/09/1979: TRANSFERE O CIP PARA A SEPLAN
DEC. 91149 - DOFC 15/03/1985 ALTERACAO
DEC. 91240 - DOFC 10/05/1985 ALTERACAO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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