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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS Á PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZÔNIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 21/12/2007, pág. nº 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
DEC 6.514, DE 22/07/2008: REVOGA OS ARTS. 12 E 13.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.687, DE 05/09/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, AÇÕES, CORRELAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, FAUNA, FLORA, REGIÃO AMAZONICA. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PUNIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO -
Observação:
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