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Decreto nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2007
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI N° 10.831
, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2007
Fonte:
D.O.U de 27/12/2007, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:
DEC 7.048
, DE 23/12/2009: ALTERA O ART. 115
DEC 7.794
, DE 20/08/2012: ALTERA OS ARTS. 33, 34 E 35.
DEC 11.582
, DE 28/06/2023: ALTERA ARTS. 33, 34 E 35.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SISTEMA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PROCESSO, PRODUÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO NATURAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
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