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Decreto nº 63.230 de 10 de setembro de 1968
Data de assinatura:
10 de Setembro de 1968
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3.807, DE AGOSTO DE 1960.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1968
Fonte:
DOFC 17 09 1968 008201 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MPAS
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 72771 - 06/09/1973
Correlação:
LEI 3807 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEI 5527 - 08/11/1968: RESTABELECE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL,
AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS EXCLUIDAS DO BENEFICIO POR ESTE DECRETO
(63230)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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