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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART 2º DO DECRETO Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE E AO PARÁGRAFO 2º DO ART 6º DO ANEXO III AO DECRETO Nº 5.184, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA A EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE E APROVA SEU ESTATUTO SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2007, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, EMPRESA, PESQUISA, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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