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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2007, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, (MS), (IBGE), (MF), (MTR), (MME), (MOG), CASA CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; TRANSFERÊNCIA -
Observação:
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