Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.329 de 27 de dezembro de 2007

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2007

Ementa:

ALTERA O ART 19 DO DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 28/12/2007, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 6.428, DE 14/04/2008

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INICIO, PRAZO, VIGENCIA, NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, INTERESSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Observação:

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