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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 28/12/2007, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 6.492, DE 27/06/2008: ALTERA O ART. 1°.
DEC 6.625, DE 31/10/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° (PRORROGAÇÃO)REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, INSCRIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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