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• Data de assinatura:

  30 de Setembro de 1968

• Ementa:

  APROVA O REGIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  A. Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Outubro de 1968

• Fonte:

  D.O.U de 07/10/1968, pág. nº 8732

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Planejamento e Coordenação Geral (MPCG)

• Alteração:

  Retificado no DOU de 16.10.1968, p. 9088.
  
  

  
  

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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