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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ART. 2° DO DECRETO N° 3.917, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GESTÃO, DIVISÃO, DESPESA, PESSOAL, (TJDF), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, (DF), (RR), (AP). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA -
Observação:
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