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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DO DECRETO N° 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PAR. 3° DO ART. 2° DA LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PAR. 3° DO ART. 2° DA LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PAR. 11 DO ART. 8° DA LEI N° 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTO QUIMICO, PRODUTO FARMACEUTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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