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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1° DO ART. 66 DO DECRETO N° 99.066, 8 DE MARÇO DE 1990, QUE REGULAMENTA A LEI N° 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DO VINHO E DA UVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/01/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO, RECONSTITUIÇÃO, DERIVADOS, UVA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO AGRÁRIO. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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