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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1968 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO A ENCAMPAR CONCESSAO DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 18/10/1968, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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