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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 4.939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS DA CASA CIVIL RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS PARA ÓRGÃO DA ESTRUTURA ESSENCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2008 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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