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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
APROVA O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - PNETP E INSTITUI GRUPO DE ASSESSOR DE AVALIAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO REFERIDO PLANO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 09/01/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL, COMBATE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, PESSOAS. CRIAÇÃO, GRUPO, ASSESSORIA, AVALIAÇÃO, PLANO NACIONAL, COMBATE, PREVENÇÃO, TRAFICO, PESSOAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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