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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1968 -
Ementa:
ESTABELECE A ESTRUTURA DE EXECUÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA EM TODOS OS MINISTÉRIOS, CRIA A COMISSÃO CENTRAL DA REFORMA ADMINISTRATIVA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1968, pág. nº 9514 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 64.781, DE 1969 - DOFC DE 04/07/1969, P. 5658: INSTITUI O PROGRAMA INTENSIVO DE TREINAMENTO PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO, COORDENADOR, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROMOÇÃO, ACELERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO, (CERAF), MEMBROS, COORDENADOR, REFORMA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, (ERA), (CERAF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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