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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
FIXA PARA A MARINHA DO BRASIL O NÚMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÕES OBRIGATÓRIAS DE OFICIAIS PARA OS CORPOS E QUADROS QUE MENCIONA, NO ANO-BASE DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 15/01/2008, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; PROMOÇÕES . -
Observação:
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