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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 1, 2, 3, 5 E 8, DA LEI 5444, DE 30 DE MAIO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 05/11/1968, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RET. 18/11/1968
DEC-064833/1969 DOFC 17/07/1969 006054 1 REVOGACAO PARCIAL.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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