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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/01/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA. COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, CORRELAÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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