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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1968 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO (RAB).
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 27/11/1968, pág. nº 10292 -
Link:
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Referenda:
(MAER); (RAB); REGULAMENTO. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DO 2/12/1968DEC- 90834 - 22/01/1985 D.O. 23/01/1985: ALTERA ART. 30.
DEC-092801/1986 DOFC 23/06/1986 ALTERACAO ART-0003
DEC-096266/1988 DOFC 04/07/1988 REVOGACAO TOTAL.
REVOGADO PELO DEC. 96266 - 01/07/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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