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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 1° DA LEI N° 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/01/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FND), (FNE), (FCO), ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE COMERCIAL, SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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