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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1907 -
Ementa:
MODIFICA O REGIMEN ESPECIAL PARA EXECUCAO DE OBRAS DE MELHORAMENTO DE PORTOS, ESTABELECIDO PELO DEC. 4859, DE 08/06/1903. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1907 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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