Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 637 de 24 de agosto de 1992

Data de assinatura:

24 de Agosto de 1992

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM. (PASSAPORTE). (REVOGA O DECRETO 72.063, DE 06/04/1973; DECRETO 84.541, DE 11/03/1980; DECRETO 90.797, DE 10/01 /1985; DECRETO 98.500, DE 12/12/1989)

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 1992

Fonte:

D.O. 25/08/1992

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

Alteração:

DEC 1.123, DE 28/04/1994: ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 5º

REVOGADO PELO DEC 1.983, DE 14/08/1996

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---