ALTERA OS
DECRETOS N°S 5.355, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF, E
93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS Á MOVIMENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS.