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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1968 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
A. Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 10/12/1968, pág. nº 10666 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
RET. 18/12/1968
DEC 91206 - 29/04/1985: ALTERA ARTS. 57, 58 E 59.
DEC 1295 - 26/10/1994: ACRESCENTA PARS. 3 E 4 AO ART. 2.
DEC 2057 - 04/11/1996: ALTERA PAR. 3 DO ART. 27. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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