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• Data de assinatura:

  03 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 24 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 04 12 1968 010492 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (MF); PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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