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Decreto nº 6.381 de 27 de fevereiro de 2008
Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2008
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI N° 7.474
, DE 8 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2008
Fonte:
D.O.U. DE 28/02/2008, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, BENEFICIARIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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