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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/02/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, BENEFICIARIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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