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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2008 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2008 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.406, DE 27/12/2010: ALTERA O ANEXO II E OS ARTS. 2º E 11 DO ANEXO I.
DEC 8.965, DE 19/01/2017: ALTERA ANEXO II; ALTERA ARTS. 2º, 11, 26 E 28 DO ANEXO I; REVOGA ART. 4º E O ART. 34 DO ANEXO I Vigência
DEC 9.436, DE 03/07/2018: ALTERA ANEXO II
DEC 10.217, DE 30/01/2020: ALTERA ARTS. 2º,6º, 12, 13, 20, 27 DO ANEXO I; REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 9º DO ANEXO I VigênciaDEC 10.596, DE 08/01/2021: ALTERA OS ARTS. 2º, 17, 18; ACRESCE ART. 28-A AMBOS DO ANEXO I; ALTERA ANEXO II E REVOGA OS ITENS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13 DA ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 2º E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 17 DO ANEXO I. Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.234, DE 10/10/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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