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Data de assinatura:
29 de Fevereiro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADIMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Fevereiro de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/02/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 6.574, DE 19/09/2008: ALTERA OS ARTS. 4º, 7º, 8º, 9º, 10 E 25
DEC 6.967, DE 29/09/2009: ALTERA OS ARTS. 4°, 9° E 16
DEC 8.321, DE 02/09/2014: ALTERA ART. 9º
REVOGADO PELO DECRETO 8.690, DE 11/03/2016
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Correlação:
PORTARIA NORMATIVA/SRH/MP 1, DE 20/03/2008 - D.O.U. DE 24/03/2008, P. 99: ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SIAPE, FIXA CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE CONSIGNATÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 25/03/2008, P. 85) (REVOGADA)
PORTARIA NORMATIVA//SRH/MP 5, DE 08/10/2008 - D.O.U. DE 09/10/2008, P. 55: ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SIAPE, FIXA CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS -
Observação:
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