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Data de assinatura:
05 de Março de 2008 -
Ementa:
FIXA A COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES E A FISCALIZAÇÃO DAS OPEREAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA A SORTEIO, VINCULADOS À DOAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OS SORTEIOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, QUANDO ENQUADRADAS NOS TERMOS DA LEI N.º 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/03/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (SUSEP), EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, SORTEIO, TITULO, APOLICE, CAPITALIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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