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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6 DO ATO COMPLEMENTAR 39, DE 20/12/1968.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 20 12 1968 011030 1 RET. 3/1/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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