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Data de assinatura:
08 de Março de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 8º-F DA LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/03/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROJETO, FORMAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, CRIME. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, FORMAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, (MJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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