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Decreto nº 63.912 de 26 de dezembro de 1968
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1968
Ementa:
REGULA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO TRABALHADOR AVULSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1968
Fonte:
D.O.U de 27/12/1968, pág. nº 11203
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.854
, DE 10/11/2021.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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