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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 29, 30, 31, 32, 33 E 73 DA LEI 5508, DE 11/10/1968, E D A OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 27 12 1968 011204 4 RET. 6/1/1969 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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