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Data de assinatura:
12 de Março de 2008 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 13/03/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, VALIDADE, BENEFICIO, AUXILIO, GAS. FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, RECEBIMENTO, FAMILIA, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROGRAMAS -
Observação:
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