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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE CONTENCAO DE DESPESAS PUBLICAS E ESTABELECE NORMAS DE ELABORACAO E EXECUCAO ORCAMENTARIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 30 12 1968 011265 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
DEC-063995/1969 DOFC 17/01/1969 000553 3
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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