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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO 61.324, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 30 12 1968 011266 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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