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• Data de assinatura:

  17 de Março de 2008

• Ementa:

  FIXA O PREÇO MÍNIMO BÁSICO PARA UVA INDUSTRIAL DA SAFRA 2007/2008.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Março de 2008

• Fonte:

  D.O.U. DE 18/03/2008, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, UVA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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