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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A UTILIZAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIA L - FDS, PARA SALDAR COMPROMISSOS DE DESEMBOLSO DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA, SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. 27/08/1992, P. 11721 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.677, DE 13/07/1993: DISPÕE SOBRE O FDS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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