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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  DISPOE SOBRE REBAIXAS TARIFARIAS OUTORGADAS PELO BRASIL AO URUGUAI, NO AMBITO DA ALALC.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 22 01 1969 000732 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MRE. ATO INTERNACIONAL.

• Alteração:

  DEC-065223/1969 DOFC 26/09/1969 008132 2
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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